Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, § 2 — Estatuto do Desarmamento
A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
Estatuto do Desarmamento
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo