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Art. 219, inciso II — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
quando, tendo adquirido estabilidade, o cargo for extinto por lei.
Art. 219, inciso II
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
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