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Art. 222, § 1 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
No caso do item III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.
Art. 222, § 1
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
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