Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 245, § UNICO, inciso III — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e