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Art. 329, inciso III — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
a Lei n° 2.576, de 14 de janeiro de 1954.
Art. 329, inciso III
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
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