Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 78, inciso VIII — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
licenciamento compulsório, nos termos do art. 206;
Art. 78, inciso VIII
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo