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Art. 86, § 2 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.
Art. 86, § 2
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/1968)
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