Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 38, inciso IV — Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
estabelecer-se novamente, de maneira voluntária, no país que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de ser perseguido;
Art. 38, inciso IV
Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo