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Art. 12, § 3º — Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022
O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
Art. 12, § 3º
Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022
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