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Art. 12, § 1º — Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022
Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 12, § 1º
Estatuto Geral das Guardas Municipais — Lei nº 13.022
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