Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20-A, inciso I — FGTS
saque-rescisão; ou
FGTS
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo