Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 20-D, § 4º, inciso III — FGTS
saque em favor do credor.
Art. 20-D, § 4º, inciso III
FGTS
Incluído pela Lei nº 13.932/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo