Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 23-A, § 1º — FGTS
O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional.
Art. 23-A, § 1º
FGTS
Incluído dada pela Lei nº 13.932/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo