Art. 23
Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que serão notificados para efetuar e comprovar os depósitos correspondentes e cumprir as demais determinações legais.
Art. 23, § 1º
Constituem infrações para efeito desta lei:
Art. 23, § 1º, inciso I
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43/2001
não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6º do da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ;
Art. 23, § 1º, inciso IV
deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
Art. 23, § 1º, inciso V
deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;
Art. 23, § 1º, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 14.438/2022
deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis; e Produção de efeitos
Art. 23, § 1º, inciso VII
deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados.
Art. 23, § 1º-A
Incluído pela Lei nº 14.438/2022
A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista: Produção de efeitos
Art. 23, § 1º-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.438/2022
no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e Produção de efeitos
Art. 23, § 1º-A, inciso II
no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido.
Art. 23, § 1º-B
Incluído pela Lei nº 14.438/2022
A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A deste artigo será mantida durante a vigência do parcelamento, e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração. Produção de efeitos Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada
Art. 23, § 2º
Redação dada pela Lei nº 14.438/2022
Pela infração ao disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas: Produção de efeitos a) ; Produção de efeitos b) 30% (trinta por cento) sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo; e Produção de efeitos c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º deste artigo.
Art. 23, § 3º
Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 23, § 3º-A
Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 23, § 4º
Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.
Art. 23, § 5º
Redação dada pela Lei nº 13.932/2019
O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT.
Art. 23, § 6º
Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT , os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.
Art. 23, § 7º
A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização. Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada