Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, § 3º, inciso I — FGTS
os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões;
FGTS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo