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LeiJuris

Art. 5, § 4º

FGTS

Incluído pela Lei nº 13.932/2019

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O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual.
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