Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, inciso VIII — FGTS
fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;
Art. 5, inciso VIII
FGTS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo