Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, § 3º, inciso III — FGTS
no mínimo, cinco por cento para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operar com microcrédito.
Art. 9, § 3º, inciso III
FGTS
Incluído pela Medida Provisória nº 1.107/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo