Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 9, § 9º, inciso I — FGTS
proceder ao recolhimento integral dos débitos, com os acréscimos legais;
Art. 9, § 9º, inciso I
FGTS
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo