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Art. 34 — Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
A prestação de contas prevista no art. 37 conterá demonstrativo das despesas com saúde integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio de que trata o art. 56 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 .