Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 39, § 1º — Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
O Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), ou outro sistema que venha a substituí-lo, será desenvolvido com observância dos seguintes requisitos mínimos, além de outros estabelecidos pelo Ministério da Saúde mediante regulamento: