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Art. 39, § 1º, inciso VI — Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
integração, mediante processamento automático, das informações do Siops ao sistema eletrônico centralizado de controle das transferências da União aos demais entes da Federação mantido pelo Ministério da Fazenda, para fins de controle das disposições do inciso II do parágrafo único do da Constituição Federal e do da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .