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Art. 39, § 6º — Gastos Minimos em Saude - LC n 141/2012
O descumprimento do disposto neste artigo implicará a suspensão das transferências voluntárias entre os entes da Federação, observadas as normas estatuídas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .