Art. 46
Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão.
Art. 46, § 1º
A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para determinar o cumprimento ou não do PMFS, da restauração florestal e da exploração de demais produtos e serviços conforme especificado em contrato, devendo o desistente assumir o custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes.
Art. 46, § 2º
A desistência não desonerará o concessionário de suas obrigações com terceiros.
Art. 46, § 3º
Regulamento detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a transição das obrigações do concessionário.