Art. 53
Caberá aos órgãos gestores federal, estaduais e municipais, no âmbito de suas competências:
Art. 53, inciso I
elaborar proposta de PPAOF, a ser submetida ao poder concedente;
Art. 53, inciso II
disciplinar a operacionalização da concessão florestal;
Art. 53, inciso III
;
Art. 53, inciso IV
elaborar inventário amostral, relatório ambiental preliminar e outros estudos;
Art. 53, inciso V
publicar editais, julgar licitações, promover os demais procedimentos licitatórios, inclusive audiência e consulta pública, definir os critérios para formalização dos contratos e celebrá-los com concessionários de manejo florestal sustentável, quando delegado pelo poder concedente;
Art. 53, inciso VI
gerir e fiscalizar os contratos de concessão florestal;
Art. 53, inciso VII
dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, produtores independentes e comunidades locais;
Art. 53, inciso VIII
controlar e cobrar o cumprimento das metas fixadas no contrato de concessão;
Art. 53, inciso IX
fixar os critérios para cálculo dos preços de que trata o art. 36 desta Lei e proceder à sua revisão e reajuste na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
Art. 53, inciso X
cobrar e verificar o pagamento dos preços florestais e distribuí-los de acordo com esta Lei;
Art. 53, inciso XI
acompanhar e intervir na execução do PMFS, nos casos e condições previstos nesta Lei;
Art. 53, inciso XII
fixar e aplicar as penalidades administrativas e contratuais impostas aos concessionários, sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental;
Art. 53, inciso XIII
indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos nesta Lei e no contrato;
Art. 53, inciso XIV
estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e conservação do meio ambiente nas áreas sob concessão florestal;
Art. 53, inciso XV
dispor sobre a realização de auditorias florestais independentes, conhecer seus resultados e adotar as medidas cabíveis, conforme o resultado;
Art. 53, inciso XVI
disciplinar o acesso às unidades de manejo;
Art. 53, inciso XVII
atuar em estreita cooperação com os órgãos de defesa da concorrência, com vistas em impedir a concentração econômica nos serviços e produtos florestais e na promoção da concorrência;
Art. 53, inciso XVIII
incentivar a competitividade e zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor florestal;
Art. 53, inciso XIX
efetuar o controle prévio eª posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionários, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais, incluindo a abstenção do próprio ato ou contrato ilegal;
Art. 53, inciso XX
conhecer e julgar recursos em procedimentos administrativos;
Art. 53, inciso XXI
promover ações para a disciplina dos mercados de produtos florestais e seus derivados, em especial para controlar a competição de produtos florestais de origem não sustentável;
Art. 53, inciso XXII
reconhecer em ato administrativo as entidades que poderão realizar auditorias florestais;
Art. 53, inciso XXIII
estimular a agregação de valor ao produto florestal na região em que for explorado.
Art. 53, § 1º
Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão.
Art. 53, § 2º
O órgão gestor deverá encaminhar ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas esferas de governo, relatório anual sobre as concessões outorgadas, o valor dos preços florestais, a situação de adimplemento dos concessionários, os PMFS e seu estado de execução, as vistorias e auditorias florestais realizadas e os respectivos resultados, assim como as demais informações relevantes sobre o efetivo cumprimento dos objetivos da gestão de florestas públicas.
Art. 53, § 3º
O relatório previsto no § 2º deste artigo relativo às concessões florestais da União deverá ser encaminhado ao Conama e ao Congresso Nacional até 31 de março de cada ano.
Art. 53, § 4º
Caberá ao Conama, considerando as informações contidas no relatório referido no § 3º deste artigo, manifestar-se sobre a adequação do sistema de concessões florestais e de seu monitoramento e sugerir os aperfeiçoamentos necessários.
Art. 53, § 5º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disporão sobre o órgão competente para exercer as atribuições de que trata este Capítulo nas respectivas esferas de atuação.