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Art. 55, inciso I — Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 desta Lei, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do FNDF;
Art. 55, inciso I
Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
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