Art. 85
O inciso II do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 22 e 23: "Art. 167.
Art. 85, inciso II
. 22. da reserva legal; 23. da servidão ambiental."
Art. 85
Gestao de Florestas Publicas - Lei n 11.284/2006
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