Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29, § 1º, inciso II — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);