Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29, § 2º, inciso IX — Governo Digital - Lei n 14.129/2021
as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos;
Art. 29, § 2º, inciso IX
Governo Digital - Lei n 14.129/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo