Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 7, inciso II

Habeas Data

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo