Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:
Art. 2, inciso I
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gasolina e etanol anidro combustível;
Art. 2, inciso II
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diesel e biodiesel; e
Art. 2, inciso III
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gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
Art. 2, § 1º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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Para efeitos dos incisos I e II do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Art. 2, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , observado o disposto no § 3º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:
Art. 2, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica;
Art. 2, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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obedeçam a critérios e condições estabelecidos em convênio; e
Art. 2, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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sejam adquiridos por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP.
Art. 2, § 3º
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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O convênio a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
Art. 2, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
Art. 2, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 (uma) das 5 (cinco) regiões do País.