Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, inciso II — Identificação Criminal
o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
Art. 3, inciso II
Identificação Criminal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo