Art. 11
Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames.
Art. 11, § único
O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título:
Art. 11, § único, inciso I
a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;
Art. 11, § único, inciso II
após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução.