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Art. 138, § único — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado.
Art. 138, § único
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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