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Art. 139 — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.
Art. 139
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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