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Art. 140 — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário.
Art. 140
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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