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Art. 158, § 1º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
O Fundo será utilizado de conformidade com o plano de aplicação aprovado pelo Ministro da Fazenda.
Art. 158, § 1º
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
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