Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 51, § 2º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço.