Art. 68
A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo.
Art. 68, § 1º
São circunstâncias agravantes:
Art. 68, § 1º, inciso I
a reincidência;
Art. 68, § 1º, inciso II
o fato de o impôsto, não lançado ou lançado a menos, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator;
Art. 68, § 1º, inciso III
a inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sôbre a obrigação violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo;
Art. 68, § 1º, inciso IV
qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.
Art. 68, § 2º
São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. I pela Lei nº 11.488, de 2007)