Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, inciso XXXVII — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo