Art. 78
O direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração.
Art. 78, § 1º
O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao impôsto que tenham deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado a correr a partir da data em que êste procedimento se tenha verificado.
Art. 78, § 2º
Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento.
Art. 78, § 3º
A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez.