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Art. 2, § 3º — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.
Art. 2, § 3º
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
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