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Art. 31-D, inciso II — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;
Art. 31-D, inciso II
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
Incluído pela Lei nº 10.931/2004
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