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Art. 31-F, § 4 — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
O mandato a que se refere o § 3 será válido mesmo depois de concluída a obra.
Art. 31-F, § 4
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
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