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Art. 31-F, § 5º — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.