Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 32, § 7º — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.