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Art. 54, § 1º — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.