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Art. 18, § 1 — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 , especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento.