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Art. 20, § 2º, inciso II — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
até dez anos para as demais sanções previstas no caput .
Art. 20, § 2º, inciso II
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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