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Art. 4, § 2 — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
Art. 4, § 2
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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